Este escritório não solicita pagamentos para liberação de valores judiciais, RPV, precatórios, alvarás ou certidões.
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SUA SEGURANÇA É NOSSA PRIORIDADE
Nosso objetivo é garantir que seus direitos sejam respeitados e Você pode estar recebendo abaixo do valor devido.
Verifique sua situação e assegure o correto pagamento de todos os seus direitos pelo Estado.
Atuação direcionada à defesa dos direitos de servidores públicos, com foco na análise da remuneração, evolução funcional, vantagens e proventos.
Muitos servidores recebem valores em desacordo com as normas que regem suas carreiras, o que pode gerar prejuízos de forma acumulada.
Por isso, a análise jurídica especializada é essencial para verificar a correta aplicação das normas e identificar possíveis inconsistências nos pagamentos.
O Piso Salarial Docente possui natureza remuneratória e deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, como quinquênio e sexta-parte. A exclusão indevida dessa verba pode gerar diferenças salariais relevantes, com impacto direto na remuneração mensal e nos proventos de aposentadoria.
Durante a carreira, o servidor público pode adquirir o direito à licença-prêmio em razão do tempo de serviço e da assiduidade. Caso esses períodos não sejam usufruídos, especialmente no momento da aposentadoria ou desligamento, é possível a conversão em pecúnia, garantindo o recebimento dos valores correspondentes.
O policial civil que exerce suas funções em classe ou unidade superior pode ter direito ao recebimento de diferenças de vencimentos, mesmo sem reenquadramento formal. Da mesma forma, é possível o reconhecimento do direito ao abono de permanência, ainda que não tenha sido atingida a idade mínima prevista na LC nº 1.354/2020, desde que cumprido o tempo de contribuição exigido.
O servidor público pode ter direito à restituição de contribuições previdenciárias pagas indevidamente ou em valor superior ao devido. Isso ocorre, por exemplo, quando há incidência de contribuição sobre verbas que não possuem natureza incorporável à aposentadoria. Nessas situações, é possível questionar judicialmente a cobrança e buscar a restituição dos valores pagos indevidamente corrigidos, observado o prazo prescricional quinquenal.
O servidor público pode utilizar o tempo de contribuição de outro regime previdenciário para fins de aposentadoria, por meio da averbação. Esse procedimento permite o cômputo de períodos trabalhados no INSS ou em outros regimes, influenciando diretamente no tempo total de serviço e no cálculo do benefício.
O servidor público que trabalhou exposto a agentes nocivos pode ter direito ao reconhecimento de período especial. Esse tempo pode ser convertido ou contado de forma diferenciada, reduzindo o tempo necessário para aposentadoria e aumentando o valor do benefício..
Cada servidor apresenta uma realidade funcional própria, assim cada caso é analisado de forma individualizada, com atenção às suas particularidades e aspectos relevantes da sua situação.
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